Termos e Condições de Uso da k77br

1 Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar a plataforma k77br, disponível no endereço eletrônico https://k77br.cam, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado com todos os Termos e Condições aqui estabelecidos, bem como com a Política de Privacidade e com as regras específicas de cada modalidade de jogo ou aposta disponibilizadas na plataforma.

Caso o usuário não concorde, total ou parcialmente, com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da k77br. O uso continuado da plataforma após eventuais alterações nos Termos implica aceitação tácita das modificações realizadas.

2 Elegibilidade e Cadastro

Para se cadastrar e utilizar os serviços da k77br, o usuário deve obrigatoriamente:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente no Brasil, portador de CPF válido e em situação regular junto à Receita Federal;
• Não estar inscrito em programa de autoexclusão de apostas ou cassinos no Brasil;
• Possuir plena capacidade civil para firmar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, contratado, parceiro ou familiar em primeiro grau de colaboradores da k77br;
• Não ter tido conta anterior encerrada pela k77br por violação destes Termos.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade e atualidade das informações fornecidas no ato do cadastro. A k77br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional e de encerrar contas cujas informações se revelem falsas, desatualizadas ou inconsistentes.

2.1 Segurança das Credenciais de Acesso

O usuário é o único responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A k77br nunca solicitará sua senha por nenhum canal de atendimento. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o usuário deve comunicar imediatamente o suporte da plataforma.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com a legislação brasileira de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e com as diretrizes regulatórias da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), a k77br adota procedimentos obrigatórios de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

O processo de verificação exige o envio dos seguintes documentos:

• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — documento ou comprovante de número;
• Documento de identidade oficial com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte brasileiro válido;
• Comprovante de residência com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado, quando aplicável.

O processamento da verificação ocorre em até 24 (vinte e quatro) horas após o envio completo da documentação. Saques ficam suspensos até a aprovação da verificação. A k77br pode solicitar documentação adicional a qualquer momento, especialmente em operações de valor elevado ou em situações que indiquem necessidade de maior diligência.

4 Depósitos e Métodos de Pagamento

A k77br aceita os seguintes métodos de depósito, sujeitos a disponibilidade e eventuais limites operacionais:

• Pix — método preferencial; depósito instantâneo, disponível 24h/7, sem taxas adicionais ao usuário;
• Mercado Pago e PicPay — transferência eletrônica via carteiras digitais;
• Transferência Bancária (TED) — disponível em dias úteis, sujeita ao horário bancário;
• Boleto Bancário — exclusivo para depósito; prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) — sujeito à aprovação da operadora;
• USDT (criptomoeda) — sujeito à taxa de rede da blockchain utilizada.

4.1 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação. Limites máximos por transação e por período variam conforme o método de pagamento e o nível de verificação da conta do usuário. Limites específicos são exibidos na tela de depósito dentro da plataforma.

4.2 Fundos de Terceiros

É expressamente vedado o depósito de fundos provenientes de terceiros ou por meio de métodos de pagamento não cadastrados em nome do titular da conta k77br. A identificação de tal prática resultará no bloqueio imediato da conta e, se necessário, na comunicação às autoridades competentes.

5 Saques

O usuário pode solicitar saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, respeitados os requisitos de verificação de identidade e os eventuais requisitos de rollover aplicáveis a saldos de bônus.

• O saque mínimo é de R$ 50,00 (cinquenta reais);
• Saques via Pix são processados em até 1 (uma) hora em dias úteis, após aprovação na análise de segurança;
• Saques via transferência bancária (TED) são processados em 1 a 2 dias úteis;
• O método de saque deve ser o mesmo utilizado para o depósito correspondente, salvo impossibilidade técnica devidamente comunicada;
• A k77br reserva-se o direito de solicitar documentação adicional para saques de valor elevado antes de autorizar a transferência.

Saques solicitados fora do horário comercial (após 22h00 BRT) ou em feriados nacionais podem ser processados no próximo dia útil. Os prazos informados são estimativas baseadas em condições normais de operação e não constituem garantia de tempo fixo de processamento.

6 Bônus e Promoções

A k77br oferece periodicamente bônus e promoções a seus usuários. A participação em qualquer oferta implica aceitação dos termos específicos daquela promoção, que serão divulgados conjuntamente com cada oferta na plataforma.

6.1 Regras Gerais de Bônus

• Todo bônus está sujeito a requisito mínimo de apostas (rollover) antes de ser convertido em saldo sacável. O multiplicador de rollover aplicável é informado na descrição de cada promoção;
• Bônus sem depósito têm rollover mais elevado do que bônus com depósito;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos com RTP superior a 97% podem ser excluídas do cumprimento do rollover, conforme indicado nos termos da promoção;
• Bônus possuem prazo de validade. Saldos de bônus não utilizados dentro do prazo estipulado serão cancelados automaticamente;
• A k77br reserva-se o direito de cancelar qualquer bônus em caso de suspeita de abuso ou uso de estratégias de jogo de baixo risco para cumprimento artificial do rollover;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas somente uma vez. Tentativas de receber o mesmo bônus por meio de múltiplas contas configuram abuso de promoção.

6.2 Cashback e Programa de Fidelidade

O programa de cashback semanal e o programa de fidelidade (Iniciante, Profissional e Mestre) possuem regras próprias publicadas na plataforma. A k77br pode alterar, suspender ou encerrar qualquer programa de fidelidade mediante aviso prévio de 7 (sete) dias corridos publicado na plataforma.

7 Regras de Apostas e Jogos

As apostas realizadas na k77br são regidas pelas regras específicas de cada modalidade, publicadas na própria plataforma. Em caso de conflito entre regras gerais e regras específicas de uma modalidade, prevalecem as regras específicas.

7.1 Apostas Esportivas

Apostas esportivas são definitivas após confirmação pelo sistema. A k77br reserva-se o direito de anular apostas em casos de erro manifesto nas odds, falha técnica comprovada, ou informações incorretas sobre o evento apostado. Odds ao vivo podem ser alteradas ou suspensas a qualquer momento durante o evento.

7.2 Jogos de Cassino e Crash Games

Todos os jogos disponíveis na k77br utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por entidades independentes, garantindo a aleatoriedade e imparcialidade dos resultados. Os RTPs (Retorno ao Jogador) de cada jogo são divulgados na tela de informações do jogo. Resultados de jogos confirmados pelo sistema são finais e não passíveis de recurso, salvo comprovação de falha técnica documentada.

7.3 Apostas Inválidas

São consideradas inválidas e passíveis de anulação, com devolução do valor apostado sem acréscimo, as apostas realizadas: após o início do evento (para mercados pré-jogo); em eventos cancelados ou não disputados; ou em virtude de falha técnica comprovada no sistema da plataforma.

8 Conduta do Usuário

O usuário concorda em utilizar a plataforma k77br exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilização de software de automação, bots, scripts ou qualquer recurso tecnológico que simule ou automatize ações humanas na plataforma;
• Tentativa de hackear, explorar vulnerabilidades ou comprometer a integridade técnica da plataforma;
• Lavagem de dinheiro ou qualquer atividade financeira ilícita por meio dos serviços da k77br;
• Abuso de bônus ou promoções por meio de múltiplas contas, acordos com outros usuários ou qualquer estratégia artificiosa;
• Fornecimento de informações falsas, incompletas ou pertencentes a terceiros no cadastro ou na verificação;
• Qualquer forma de colaboração com menores de 18 anos para acesso à plataforma;
• Comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório perante a equipe de suporte da k77br.

A violação de qualquer uma das proibições acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de saldos de bônus pendentes e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes.

9 Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, mediante contato com o suporte da k77br. Antes do encerramento, o usuário deverá sacar o saldo disponível em conta. Saldos de bônus não cumpridos (em rollover pendente) serão cancelados no encerramento.

9.2 Encerramento ou Suspensão pela k77br

A k77br pode encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes circunstâncias:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou na verificação;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio usuário;
• Determinação judicial ou administrativa;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

Em casos de encerramento por violação, saldos obtidos por meio de conduta fraudulenta podem ser confiscados. Saldos legítimos serão devolvidos ao usuário pelo mesmo método de depósito utilizado, após conclusão de eventuais investigações.

10 Limitação de Responsabilidade

A k77br emprega tecnologia de ponta para garantir a disponibilidade e segurança da plataforma, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. A plataforma pode estar temporariamente indisponível em virtude de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros ou casos fortuitos.

A k77br não se responsabiliza por perdas decorrentes de: (i) falhas de conexão à internet do lado do usuário; (ii) instabilidade em redes ou provedores de internet de terceiros; (iii) uso indevido ou não autorizado das credenciais do usuário; (iv) decisões de jogo ou aposta tomadas pelo usuário com base em informações incorretas fornecidas por terceiros; ou (v) eventos de força maior.

11 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma k77br — incluindo, sem limitação, textos, logotipos, gráficos, interfaces, software, código-fonte e marca — é de propriedade exclusiva da k77br ou de seus licenciadores, sendo protegido pela legislação brasileira de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei 9.279/1996).

O usuário recebe uma licença pessoal, intransferível, não exclusiva e revogável para utilizar a plataforma estritamente para os fins previstos nestes Termos. É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa da k77br.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais realizado pela k77br é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). Ao utilizar a plataforma, o usuário consente com a coleta, armazenamento e tratamento de seus dados pessoais nos termos descritos em nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: (i) prestação dos serviços contratados; (ii) verificação de identidade e prevenção a fraudes; (iii) cumprimento de obrigações legais e regulatórias; e (iv) melhoria dos serviços da plataforma. A k77br não comercializa dados pessoais de seus usuários com terceiros.

13 Alterações nos Termos e Condições

A k77br reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada na plataforma com indicação da data de última atualização. Para alterações materiais que afetem significativamente os direitos dos usuários, será enviado aviso por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das modificações.

14 Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e a legislação aplicável ao setor de apostas e jogos de azar (Lei 13.756/2018 e Lei 14.790/2023).

Para a resolução de conflitos decorrentes da interpretação ou execução destes Termos, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação de defesa do consumidor previr foro alternativo mais favorável ao usuário.

15 Contato e Suporte

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos e Condições, o usuário pode entrar em contato com a k77br pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: número disponível após autenticação na conta (canal principal de suporte);
• Telegram: canal oficial k77br para suporte e comunicados;
• E-mail de suporte: [email protected] — prazo de resposta de até 24 horas em dias úteis;
• Endereço de correspondência: disponível mediante solicitação formal ao suporte.

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais e exercício de direitos previstos na LGPD, o usuário pode contatar nosso Encarregado de Dados (DPO) pelo mesmo e-mail de suporte, informando o assunto "Solicitação LGPD" no campo de assunto da mensagem.